Legislação
Medida Provisória 785, de 06/07/2017
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos Lei 10.260, de 12/07/2001:
I - o inciso II do § 7º do art. 4º;
II - o § 7º do art. 5º;
III - o art. 6º-E; e
IV - o art. 20-A.
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