Legislação
Medida Provisória 792, de 26/07/2017
Art. 16
Capítulo III - DA LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 16- As férias acumuladas do servidor ao qual foi concedida a licença incentivada sem remuneração serão indenizadas integralmente e as férias relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença o serão na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou de fração superior a quatorze dias, acrescida do adicional de férias.
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