Legislação
Medida Provisória 792, de 26/07/2017
Art. 21
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional ou a licença incentivada sem remuneração.
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