Legislação
Medida Provisória 794, de 09/08/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogadas:
I - a Medida Provisória 772, de 29/03/2017;
II - a Medida Provisória 773, de 29/03/2017; e
III - a Medida Provisória 774, de 30/03/2017.
.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;