Legislação
Medida Provisória 802, de 26/09/2017
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.636, de 20/03/2018 (Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Lei 11.110, de 25/04/2005, e Lei 10.735, de 11/09/2003.)
Decreto 9.161, de 26/09/2017 ([Vigência em 27/10/2017]. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 802, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)
Decreto 9.161, de 26/09/2017 ([Vigência em 27/10/2017]. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 802, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)