Legislação
Medida Provisória 804, de 29/09/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogada a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.
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Medida Provisória 798, de 30/08/2017 (Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)