Legislação
Medida Provisória 806, de 30/10/2017
Capítulo I - DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO (Ir para)
Art. 4º- A partir de 01/01/2018, na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento, consideram-se pagos ou creditados aos cotistas os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, na data do evento, e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas, ou o valor da cota na data da última incidência do imposto.
Parágrafo único - O imposto de que trata o caput será retido pelo administrador do fundo de investimento na data do evento e recolhido em cota única até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do evento.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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