Medida Provisória 817, de 04/01/2018

Capítulo II - DOS SERVIDORES E DOS MILITARES (Ir para)

- A opção de que trata a Emenda Constitucional 98/2017, será exercida na forma do regulamento.

§ 1º - Cabe à União, no prazo de noventa dias, contado a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, regulamentar o disposto no caput, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998.

§ 2º - O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, deverá ser exercido no prazo de até trinta dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º.

§ 3º - É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional 98/2017.

§ 4º - São convalidados todos os direitos já exercidos até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se-lhes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, sendo mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional 98/2017, ou em regulamento.