MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 01 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 02-03-2018)

Art. 2º

- Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei 13.594, de 5 de janeiro de 2018.

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Referências
Lei 13.594, de 05/01/2018, art. 1º ((Conversão da Medida Provisória 796, de 23/08/2017). Tributário. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001; e altera a Lei 8.685, de 20/07/1993, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001 )
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