Legislação
Medida Provisória 831, de 27/05/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.713, de 24/08/2018 ([Conversão da Medida Provisória 831, de 27/05/2018]. Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.)
Lei 8.029, de 12/04/1990 (dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal)
Lei 8.029, de 12/04/1990 (dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal)