Legislação
Medida Provisória 837, de 30/05/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.712, de 24/08/2018). Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.712, de 24/08/2018 ([Conversão da Medida Provisória 837, de 30/05/2018]. Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal)
- Retificado em 01/06/2018.