Legislação
Medida Provisória 843, de 05/07/2018
Art. 27
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- As políticas públicas e as regulações dirigidas ao setor automotivo observarão os objetivos e as diretrizes do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
Art. 27 produção de efeito a partir de 01/08/2018 (veja art. 30).
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