Legislação
Medida Provisória 843, de 05/07/2018
Art. 30
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de 2022, quanto ao art. 2º;
II - a partir de 01/08/2018, quanto aos art. 7º ao art. 19 e art. 27;
III - a partir de 01/01/2019, quanto aos art. 20 ao art. 26; e
IV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
Brasília, 05/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;