Legislação
Medida Provisória 844, de 06/07/2018
- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei 9.984/2000; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.445/2007:
a) os incisos XI, XII e XIII do caput do art. 2º; e
b) o parágrafo único do art. 13.
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Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)