Legislação
Medida Provisória 849, de 31/08/2018
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Atualizada(o) até:
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (arts. 2º, 30 e Anexo LXMedida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII (arts. 2º, 30 e Anexo LX)
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019 (DOU 14/02/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/02/2019).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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