Legislação
Medida Provisória 858, de 23/11/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.814, de 17/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Decreto 9.581, de 23/11/2018 (Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 858, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança)