Legislação
Medida Provisória 867, de 26/12/2018
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 04/06/2019 (DOU 06/06/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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