Legislação
Medida Provisória 871, de 18/01/2019
Art. 34
Art. 34
- Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 13 do art. 20 da Lei 8.742/1993;
Vigência em 18/04/2019.
II - cento e vinte dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei 8.213/1991; e
Vigência em 18/05/2019.
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 18/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes Onyx Lorenzoni
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;