Legislação
Medida Provisória 873, de 01/03/2019
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 02/07/2019. DOU 03/05/2019). Trabalhista. Sindicato. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11/12/1990.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 02/07/2019 (DOU 03/07/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/06/2019).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: [[CF/88, art. 62.]]
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