Legislação
Medida Provisória 883, de 22/05/2019
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/09/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 19/09/2019. DOU 20/09/2019). Administrativo. Revoga a Medida Provisória 866, de 20/12/2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 19/09/2019 (DOU 20/09/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/09/2019).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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