Legislação
Medida Provisória 890, de 01/08/2019
Art. 31
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- Ficam revogados os art. 6º e art. 7º da Lei 12.871, de 22/10/2013. [[Lei 12.871, de 22/10/2013, art. 6º, e ss.]]
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