Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Art. 18
Capítulo III - DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (Ir para)
Art. 18- A Cédula Imobiliária Rural é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operação de crédito que representa.
§ 1º - A Cédula Imobiliária Rural poderá receber aval, que constará do registro ou do depósito de que trata o caput do art. 16 ou da cártula, nos termos do disposto no § 2º do art. 16.
§ 2º - Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
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