Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Ir para)
Art. 34- Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do Certificado de Depósito Bancário.
Parágrafo único - Será admitida a renovação do Certificado de Depósito Bancário com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, desde que haja nova contratação.
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Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
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Modelo de petição direcionado ao requerimento de isenção de contribuição previdenciária no Estado do Rio Grande do Sul. Destinado a profissionais do direito que buscam fundamentação legal para isenção previdenciária com base em circunstâncias específicas do requerente.
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