Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Art. 34
Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Ir para)
Art. 34- Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do Certificado de Depósito Bancário.
Parágrafo único - Será admitida a renovação do Certificado de Depósito Bancário com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, desde que haja nova contratação.
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