Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Art. 36
Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Ir para)
Art. 36- Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos:
I - condições, limites e prazos para a emissão de Certificado de Depósito Bancário;
II - tipos de instituições autorizadas a emitir Certificado de Depósito Bancário e requisitos específicos para a sua emissão;
III - índices, taxas ou metodologias permitidas para a remuneração do Certificado de Depósito Bancário; e
IV - condições e prazos para resgate e vencimento do Certificado de Depósito Bancário.
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