Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47- Ficam revogados:
I - o art. 30 da Lei 4.728, de 14/07/1965; [[Lei 4.728/1965, art. 30.]]
II - o Decreto-lei 13, de 18/07/1966;
III - o Decreto-lei 14, de 29/07/1966;
IV - o parágrafo único do art. 42 do Decreto-lei 167/1967; [[Decreto-lei 167/1967, art. 42.]]
V - o art. 26 do Decreto-lei 1.338/1974; [[Decreto-lei 1.338, de 23/07/1974, art. 26.]]
VI - o art. 4º-A da Lei 8.427/1992; [[Lei 8.427/1992, art. 4º-A.]]
VII - o art. 19 da Lei 8.929/1994; [[Lei 8.929/1994, art. 19.]]
VIII - os seguintes dispositivos da Lei 11.076/2004:
a) o art. 20; [[Lei 11.076/2004, art. 20.]]
b) os § 2º e § 3º do art. 24; [[Lei 11.076/2004, art. 24.]]
c) o inciso III do § 4º do art. 25; [[Lei 11.076/2004, art. 25.]]
d) o parágrafo único do art. 27; [[Lei 11.076/2004, art. 27.]]
e) os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 35; e [[Lei 11.076/2004, art. 35.]]
f) o inciso III do § 3º do art. 37; e [[Lei 11.076/2004, art. 37.]]
IX - o art. 10 da Lei 13.476, de 28/08/2017. [[13.476/2017, art. 10.]]
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