Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Art. 7º
Capítulo II - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- Fica vedada a constituição de patrimônio de afetação incidente sobre:
I - o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrado ou averbado em sua matrícula qualquer uma das informações de que trata o art. 54 da Lei 13.097, de 19/01/2015; [[Lei 13.097/2015, art. 54.]]
II - a pequena propriedade rural de que trata o inciso XXVI do caput do art. 5º da Constituição; [[CF/88, art. 5º.]]
III - a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 5.868, de 12/12/1972; ou [[Lei 5.868/1972, art. 8º.]]
IV - o bem de família.
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