Legislação
Medida Provisória 907, de 26/11/2019
Art. 14
Capítulo III - DA EMBRATUR (Ir para)
Art. 14- O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.
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