Legislação
Medida Provisória 907, de 26/11/2019
Capítulo IV - DA EXTINÇÃO DA EMBRATUR (Ir para)
Art. 29- Os servidores do Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei 11.356/2006, poderão ser cedidos à Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
§ 1º - A cessão de servidores de que trata o caput, por solicitação da Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, independerá do exercício de função de direção, gerência ou assessoria e ocorrerá com ônus para a cessionária.
§ 2º - A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo reembolsará as despesas despendidas pelo órgão cedente com o servidor cedido.
§ 3º - As especificações relacionadas ao controle, ao prazo de reembolso mensal e às sanções na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º serão previstas no contrato de gestão.
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