Legislação
Medida Provisória 914, de 24/12/2019
Art. 7º
- Designação de reitor pro tempore
- O Ministro de Estado da Educação designará reitor pro tempore nas seguintes hipóteses:
I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e
II - na impossibilidade de homologação do resultado da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta.
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