Legislação
Medida Provisória 916, de 31/12/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 3º). (Revogada pela Medida Provisória 919, de 30/01/2020, art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2020.
Atualizada(o) até:
Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 3º (Revogação total)Medida Provisória 919, de 30/01/2020, art. 2º (Revogação total)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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