Legislação
Medida Provisória 927, de 20/03/2020
Art. 35
Capítulo XI - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 (Ir para)
Art. 35- Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31/12/2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.
Parágrafo único - Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31/12/2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.
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