Legislação
Medida Provisória 944, de 03/04/2020
Art. 4º
Capítulo II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS (Ir para)
Art. 4º- Nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:
I - quinze por cento do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e
II - oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa.
Parágrafo único - O risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção da participação estabelecida no caput.
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