Legislação
Medida Provisória 982, de 13/06/2020
Art. 0º
(Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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