Legislação
Medida Provisória 996, de 25/08/2020
Art. 23
Art. 23
- Ficam revogados:
I - a Lei 13.439, de 27/04/2017; e
II - o parágrafo único do art. 33 da Lei 13.465/2017. [[Lei 13.465/2017, art. 33.]]
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