Legislação
Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01/01/2021.
Parágrafo único - As disposições desta Medida Provisória que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31/12/2025.
Brasília, 18/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Fábio Faria
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29. Serviço Suportado por Meio de Satélite | a) terminal de sistema de comunicaçãoglobal por satélite | 26,83 |
b) estação terrena de pequeno portecom capacidade de transmissão e diâmetro de antenainferior a 2,4 m, controlada por estação central | 26,83 | |
c) estação terrena centralcontroladora de aplicações de redes de dados eoutras | 402,24 | |
d) estação terrena de grande portecom capacidade de transmissão, utilizada para sinais deáudio, vídeo, dados ou telefonia e outrasaplicações, com diâmetro de antena superior a4,5 m | 13.408,00 | |
e) estação terrena móvel comcapacidade de transmissão | 3.352,00 | |
f) estação espacial geoestacionária(por satélite) | 26.816,00 | |
g) estação espacial nãogeoestacionária (por sistema) | 26.816,00 | |
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| 29. Serviço Suportado por Meio de Satélite | a) terminal de sistema de comunicação global porsatélite | 1,34 |
| b) estação terrena de pequeno porte comcapacidade de transmissão e diâmetro de antenainferior a 2,4 m, controlada por estação central | 1,34 | |
| c) estação terrena central controladora deaplicações de redes de dados e outras | 20,00 | |
| d) estação terrena de grande porte comcapacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio,vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações,com diâmetro de antena superior a 4,5 m | 670,00 | |
| e) estação terrena móvel com capacidadede transmissão | 167,00 | |
| f) estação espacial geoestacionária (porsatélite) | 1.340,00 | |
| g) estação espacial não geoestacionária(por sistema) | 1.340,00 | |
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](NR)
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| h) Serviço Suportado por Meio de Satélite | a) terminal de sistema de comunicação global porsatélite | 4,14 |
| b) estação terrena de pequeno porte comcapacidade de transmissão e diâmetro de antenainferior a 2,4 m, controlada por estação central | 4,14 | |
| c) estação terrena central controladora deaplicações de redes de dados e outras | 61,67 | |
| d) estação terrena de grande porte comcapacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio,vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações,com diâmetro de antena superior a 4,5 m | 2.066,00 | |
| e) estação terrena móvel com capacidadede transmissão | 516,50 | |
| f) estação espacial geoestacionária (porsatélite) | 4.133,28 | |
| g) estação espacial não geoestacionária(por sistema) | 4.133,28 | |
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](NR)
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