Legislação
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021
Art. 29
Capítulo VII - DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO (Ir para)
Art. 29- Os tradutores e intérpretes públicos poderão realizar os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
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