Legislação
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021
Art. 13
Capítulo IV - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS (Ir para)
Art. 13- Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional de que trata a CLT, art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;