Legislação
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021
Art. 28
Capítulo IX - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) (Ir para)
Art. 28- As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas caput no art. 27 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado do fim do prazo estabelecido no art. 1º, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. [[Medida Provisória 1.045/2021, art. 1º. Medida Provisória 1.045/2021, art. 27.]]
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