Legislação
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021
Art. 31
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- O curso ou o programa de qualificação profissional de que trata a CLT, art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses.
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