Legislação
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021
Art. 6º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 6º- A fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade do uso do DT-e na operação de transporte ficará a cargo da agência reguladora competente, na forma prevista em regulamento.
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