Legislação
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021
Art. 9º
Capítulo II - DA GERAÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (Ir para)
Art. 9º- O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, registrada pelo Ministério da Infraestrutura, na forma prevista em regulamento.
§ 1º - O registro da entidade geradora é automático e efetivado no momento da primeira emissão de DT-e gerado.
§ 2º - Os serviços de geração de DT-e executados em nome de terceiros, além de outros correlatos ofertados por entidade geradora de DT-e, na forma prevista no caput, são de natureza privada e comercial, em regime de livre concorrência.
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