Legislação
Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Lei 13.844/2019:
a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23; [[Lei 13.844/2019, art. 23.]]
b) do art. 24: [[Lei 13.844/2019, art. 24.]]
1. do caput:
1.1. o inciso III; e
1.2. os incisos XII a XIV; e
2. o § 2º;
c) do caput do art. 31: [[Lei 13.844/2019, art. 31.]]
1. os incisos X e XI;
2. os incisos XXX a XXXVI; e
3. o inciso XLI; e
d) do art. 32: [[Lei 13.844/2019, art. 32.]]
1. do caput:
1.1. o inciso V;
1.2. os incisos XVIII a XX; e
1.3. os incisos XXVIII a XXXI; e
2. o parágrafo único; e
II - os art. 19 e art. 20 da Lei 13.846/2019. [[Lei 13.846/2019, art. 19. Lei 13.846/2019, art. 20.]]
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