Legislação
Medida Provisória 1.060, de 04/08/2021
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/12/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 82, de 09/12/202. DOU 10/12/2021). Ensino. Internet. Administrativo. Altera a Lei 14.172, de 10/06/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 82, de 16/02/2021. DOU 17/02/2021. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/12/2021).