Legislação
Medida Provisória 1.074, de 11/11/2021
Art. 0º
(Vigência encerrada em 21/04/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 12/05/2022. DOU 13/05/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Vigência encerrada em 21/04/2022. . Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 12/05/2022. DOU 13/05/2022).