Legislação
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021
Art. 5º
Art. 5º
- O Anexo III à Lei 11.182/2005, passa a vigorar na forma constante do Anexo a esta Medida Provisória. (Vigência)
Medida Provisória 1.089/2021, art. 6º, I (Anexo III. Vigência em 30/03/2022).
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