Legislação
Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022
Art. 10
Capítulo II - DA EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO POR MEIO DE SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 10- A SSPE será regulada também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.
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