Legislação
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022
Art. 4º
Capítulo II - DAS MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (Ir para)
Seção I - DO TELETRABALHO (Ir para)
Art. 4º- Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto nesta Seção.
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