Legislação
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022
Art. 10
Capítulo III - DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PARA APOIO À PARENTALIDADE (Ir para)
- Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas
- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão:
I - descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado, na hipótese de banco de horas em favor do empregador; ou
II - pagas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de banco de horas em favor do empregado.
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