Legislação
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022
Art. 33
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- O Sistema Nacional de Emprego - Sine implementará iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham filhos, enteados ou guarda judicial de crianças de até cinco anos de idade.
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