Legislação
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022
Art. 0º
(Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CR/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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